22/01/2015 -
PET SHOPS NÃO PODEM MAIS EXPOR ANIMAIS EM VITRINES E GAIOLAS, ENTRE OUTRAS RECOMENDAÇÕES DO CFMV - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2015.
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PROJETOS DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE INTERESSE SOCIAL - Pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pela construção de unidades residenciais no âmbito de projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.
21/01/2015 -
EFD-ICMS/IPI. VERSÃO 2.1.1 DO PVA DA EFD-ICMS/IPI - Disponibilizada nova versão do PVA da EFD-ICMS/IPI.
COAF. “DECLARAÇÃO NEGATIVA” OU “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA”. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS OBRIGADAS A DECLARAR/COMUNICAR E RESPECTIVOS PRAZOS - Informações sobre a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência” dos setores obrigados.
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO - A partir de 21/01/2015, será permitido apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário, de débitos de responsabilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional junto à Receita Federal.
20/01/2015 -
RAIS NEGATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Quem está obrigado a apresentar a RAIS NEGATIVA?
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. PRORROGAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - Pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV é prorrogado até 31 de dezembro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MULTA ISOLADA - Lei estabelece percentual de multa isolada que será aplicada sobre o valor do débito tributário, administrado pela Receita Federal, objeto de declaração de compensação não homologada.
09/12/2014 -
PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR LUCROS E PAGAR PRÓ-LABORE - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir lucros, nem pagar pró-labore.
27/11/2014 -
IPRJ/CSLL. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS - Ajustes necessários para determinação do saldo do IRPJ e da CSLL devidos, em face de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.
