31/01/2015 -
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - Governo eleva as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.
MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL EM CASO DE PEDIDO DE CRÉDITO INDEVIDO - Revogados dispositivos legais que previam multas isolada de 50% no indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento, ou de 100% no caso de ressarcimento obtido com falsidade.
