02/02/2015 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. IMPORTAÇÃO E REVENDA DE EQUIPAMENTOS. NÃO CABIMENTO - A operação de revenda de máquinas e equipamentos industriais adquiridos através de importação não se sujeita à contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 8º da lei nº 12.546, de 2011, ainda que tais mercadorias estejam relacionadas no Anexo I da referida Lei.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. VÁRIAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. VINCULAÇÃO EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. MAIOR RECEITA AUFERIDA. BASE DE CÁLCULO - A empresa cuja sujeição à contribuição previdenciária substitutiva (CPRB) esteja vinculada ao seu enquadramento no código CNAE e que exerça outras atividades não contempladas no regime de tributação substitutivo como deverá recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta?
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO E RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - No regime tributário do Simples Nacional, em qual anexo são tributadas as receitas decorrentes dos serviços de manutenção predial e estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada?
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPERAÇÕES DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES EM PORTOS ORGANIZADOS, ENQUADRADAS NAS CLASSES 5212-5 E 5231-1 DA CNAE 2.0 - Requisitos para a empresa que desempenhe atividade enquadrada nas classes 5212-5 ou 5231-1 da CNAE aplicar à contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM - Sobre veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, admite-se a opção de apurar créditos do PIS/PASEP e da COFINS à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição?
ICMS/PI. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. APLICAÇÃO, NO ESTADO DO PIAUÍ, DOS PROTOCOLOS ICMS 73/14 E 103/14 - Os Protocolos ICMS 73/14 e 103/14, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, no Estado do Piauí, só aplicam a partir de 1º de julho de 2015.
31/01/2015 -
PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - Governo eleva as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.
MULTA IMPOSTA PELA RECEITA FEDERAL EM CASO DE PEDIDO DE CRÉDITO INDEVIDO - Revogados dispositivos legais que previam multas isolada de 50% no indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento, ou de 100% no caso de ressarcimento obtido com falsidade.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação, e dá outras providências.
