03/02/2015 -
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP). RECEITA BRUTA - O ajuste a valor presente (AVP) em decorrência de vendas de produtos, mercadorias e serviços e a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro presumido.
GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO - Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade.
DESCONTO NOS SALÁRIOS DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGALIDADE - Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada.
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 202, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
02/02/2015 -
DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU MOTIVADA. APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA EXIGE QUE SEJAM ANALISADOS, DE FORMA CONJUNTA, TRÊS GRUPOS DE REQUISITOS - Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade.
