20/02/2015 -
PAGAMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO LEGAL. PAGAMENTO COM CHEQUE A COMPENSAR - Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT.
TRABALHADOR RURAL. MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Moradia fornecida a trabalhador rural não integra salário se for para tornar possível a prestação de serviços.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Hipótese em que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital - ECD, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO E SOCIEDADE DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. TRIBUTOS. RETENÇÃO - Pagamento efetuado por pessoa jurídica a advogado, bem assim pagamento efetuado por pessoa jurídica de direito privado a sociedade de serviços de advocacia, relativo a honorário de sucumbência.
PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS - Apropriação de créditos das contribuições com aplicação da taxa mensal de 1/48 sobre o valor de aquisição do bem e sobre encargo mensal de depreciação.
19/02/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E ALÍQUOTA DE 4% DA COFINS - Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF. NOVA MINUTA, ATUALIZADA EM FEVEREIRO DE 2015 - Foi disponibilizada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF atualizada em fevereiro de 2015.
PUBLICADA A VERSÃO 3.1.7 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Na nova versão do PVA da Escrituração Contábil Digital (ECD) os planos referenciais serão iguais aos utilizados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), de forma a facilitar a recuperação dos dados da ECD na ECF, para as empresas obrigadas a entregar a ECD.
11/02/2015 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2014. PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. CONTROVERSIAS RECEITA FEDERAL X LEGISLAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. EXEMPLIFICAÇÃO - Na hipótese de a pessoa jurídica não fazer a opção prevista no artigo 75 da Lei nº 12.973, de 2014, a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendário de 2014 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, será tributada? Exemplificação.
06/02/2015 -
DCTF. PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) MENSAL. NOVA VERSÃO. VERSÃO 3.2 - Receita Federal aprova nova versão do PGD da DCTF Mensal para, entre outras atualizações, habilitar caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014”.
04/02/2015 -
DIFERENÇA NEGATIVA DO ATIVO E DIFERENÇA POSITVA DO PASSIVO APURADAS NO BALANÇO EM 2013 OU EM 2014. ADOÇÃO INICIAL DAS REGRAS TRIBUTÁRIAS DA LEI Nº 12.973/2014 - Tratamento tributário a ser aplicado sobre a DIFERENÇA NEGATIVA DO ATIVO e DIFERENÇA POSITIVA DO PASSIVO verificadas em 31/12/2013 ou em 31/12/2014, conforme o caso, em face das diferenças de métodos e critérios contábeis vigentes até 31/12/2007 e os vigentes a partir de 01/01/2008.
DIFERENÇA POSITIVA DO ATIVO E DIFERENÇA NEGATIVA DO PASSIVO APURADAS NO BALANÇO EM 2013 OU EM 2014. ADOÇÃO INICIAL DAS REGRAS TRIBUTÁRIAS DA LEI Nº 12.973/2014 - Tratamento tributário a ser aplicado sobre a DIFERENÇA POSITIVA DO ATIVO e DIFERENÇA NEGATIVA DO PASSIVO verificadas em 31/12/2013 ou em 31/12/2014, conforme o caso, em face das diferenças de métodos e critérios contábeis vigentes até 31/12/2007 e os vigentes a partir de 01/01/2008.
18/01/2015 -
RECEITAS DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. MENSURAÇÃO, MOMENTO DO SEU RECONHECIMENTO E REGISTROS CONTÁBEIS, COM O AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) - Exemplos práticos de lançamentos contábeis de receitas de vendas de bens e serviços, mensuração e momento do seu reconhecimento, com o Ajuste a Valor Presente (AVP), conforme novas regras contábeis e legislação tributária.
14/01/2015 -
AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP). ATIVOS E PASSIVOS. EMPRESAS OBRIGADAS - Empresas obrigadas a adotarem o Ajuste a Valor Presente (AVP) em ativos e passivos realizáveis e exigíveis a longo prazo, respectivamente, e, no caso de efeito relevante, também nos de curto prazo.
12/12/2014 -
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI. ATIVIDADES PERMITIDAS E TRIBUTAÇÃO PELO ICMS E ISSQN - Relação de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual – MEI, com as respectivas indicações de tributação pelo ICMS e ISSQN, inclusive, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
08/12/2014 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDIDAS AO SIMPLES NACIONAL, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 - Relação de códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional, bem assim os códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, com vigência a partir de 01/01/2015.
05/12/2014 -
SIMPLES NACIONAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DAS EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Tabela com os anexos, por atividades, para fins de determinação do valor devido mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2015, por empresas optantes pelo Simples Nacional.
