06/03/2015 -
CPRB. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS - Dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços para fins de apuração da base de cálculo da retenção.
IRRF. ROYALTIES. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Somente as importâncias pagas a título de royalties a pessoas físicas domiciliadas no País e a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior sujeitam-se à retenção, na fonte, do imposto de renda.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO EM TERRENO DE TERCEIROS. PARCERIA. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS. TRIBUTAÇÃO - Forma na tributação na empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas, e cuja receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo um percentual convencionado entre as partes.
CPRB. PRESTADORA DE SERVIÇOS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). RECEITA BRUTA. FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES. PROPORCIONALIZAÇÃO - Receita Federal esclarece diversos pontos sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI).
IRPJ/CSLL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO, AINDA QUE REALIZADAS SOB A MODALIDADE DE EMPREITADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - Atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil.
IRPJ/CSLL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - A Receita Federal esclarece de forma definitiva sobre percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido quando a operação for considerada industrialização.
05/03/2015 -
NOVA VERSÃO PARA TESTES DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). VERSÃO 0.09.003_BETA DA ECF - Foi publicada, no site da Receita Federal, uma nova versão beta para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos erros reportados da versão anterior.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. SUBVENÇÃO DECORRENTE DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. BASE DE CÁLCULO - A subvenção decorrente de benefício fiscal de ICMS é considerada receita tributável para efeito do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS?
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 12.973, DE 2014. CONTROLE DAS DIFERENÇAS CONTÁBEIS - Tratamento na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do controle das diferenças contábeis da pessoa jurídica na adoção inicial da Lei nº 12.973, de 2014.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. JUROS E MULTA DE MORA DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos na forma do lucro presumido, referente aos juros e multa de mora decorrentes de atraso por meio de índice e coeficiente previsto no contrato sobre prestações na atividade imobiliária.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). NOVA VERSÃO - Receita Federal aprova nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
