20/03/2015 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. COBRANÇA. LEGALIDADE - Em súmula vinculante, o Pleno do STF define que a contribuição sindical confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA - Em súmula vinculante, Pleno do STF define que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
19/03/2015 -
PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - Pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na Escrituração Contábil Digital (ECD).
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Sociedades simples e entidades imunes e isentas obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD) ficam dispensados de autenticação dos livros da escrituração contábil.
IRPF/DIRPF 2015. BENS E DIREITOS RECEBIDOS POR HERANÇA, MEAÇÃO, LEGADO OU DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA E DOAÇÃO, INCLUSIVE COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - Tratamento fiscal em relação às Declarações de Ajuste Anual do Doador e do Donatário (beneficiário da doação).
18/03/2015 -
IRPF/DIRPF 2015. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
15/01/2015 -
RAIS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. ANO-BASE 2014. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) inicia-se no dia 20 de janeiro de 2015 e encerra-se no dia 20 de março de 2015.
