26/03/2015 -
COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOVOS OU USADOS - Os empresários que comercializam veículos automotores são obrigados a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
LEI Nº 13.109, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
25/03/2015 -
NF-e. CORREÇÃO, CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO - Procedimentos legais para a correção, o cancelamento e a inutilização de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida.
CT-e. CORREÇÃO, CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO - Procedimentos legais para a correção, o cancelamento e a inutilização de um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE 1/3 - Justiça afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias.
