14/04/2015 -
RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 5, DE 8 DE ABRIL DE 2015 - Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA - Ainda que a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional adote Regime de Caixa para fins de apuração do valor devido em DAS, não a desobriga de escrituração contábil, nem de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos na legislação desse regime tributário simplificado e favorecido.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 121, DE 8 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
13/04/2015 -
FGTS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO GERAL DO FGTS - CAIXA disponibiliza novo Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE.
IRPF/DIRPF 2015. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por representante comercial autônomo?
IRPF/DIRPF 2015. RENDIMENTOS DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - Os rendimentos recebidos por síndico de condomínio são tributáveis pelo imposto sobre a renda e de que forma?
IRRF. TRANSPORTADOR AUTONOMO RESIDENTE NO PARAGUAI - Como devem ser tributados os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga?
IRPF/DIRPF 2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO - Como devem ser tributados os rendimentos de transportador autônomo oriundos da prestação de serviços efetuados com a utilização de veículos, inclusive transporte de passageiros e de cargas?
IRPF/DIRPF 2015. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Situações que obrigam a pessoa física residente no Brasil a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2015, relativa ao ano-calendário de 2014.
