27/09/2006 -
INSS. RECOLHIMENTO DE VALOR RETIDO EM DUPLICIDADE OU A MAIOR - Pedido de restituição pela empresa contratada ou contratante. Instrução do processo. Procedimentos.
26/09/2006 -
PIS/PASEP E COFINS - Regime de suspensão da exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos. Procedimentos para habilitação.
CRIMES FUNCIONAIS - Notificação prévia dos acusados em crimes funcionais é dispensável quando a denúncia está respaldada por inquérito policial.
EMPREGADO ESTRANGEIRO - Justiça do Trabalho garante direito de ação a trabalhador estrangeiro.
VERBAS RESCISÓRIAS - Controvérsia afasta multa por atraso na quitação da rescisão.
ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - É isenta de taxa de frete a mercadoria importada por porto nordestino e posteriormente redistribuída.
PIS/PASEP E COFINS - Receitas que permanecem sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo, bem como as operações que não sofrem incidência das contribuições no regime não cumulativo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.
IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS - Presidência da República ingressa com ADPF contra decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados.
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurados obrigatórios e facultativos da Previdência Social conforme definição da IN INSS/PR nº 11/2006, bem como o exercício de atividade prestado de forma gratuita ou voluntária.
ATIVIDADE DE EDITOR, DISTRIBUIDOR E LIVREIRO - Provisão para perdas de estoques, calculada no último dia de cada período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
25/09/2006 -
IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - Relação de produtos que tiveram alíquota de IPI reduzida, inclusive produtos da construção civil.
