23/04/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB). SIMPLES NACIONAL - Empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.

23/04/2015 - 

PIS/PASEP E COFINS. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS - As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?

23/04/2015 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.561, DE 22 DE ABRIL DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

23/04/2015 - 

DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

23/04/2015 - 

CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. FALSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA - Empresa é condenada por apresentar controle de frequência com assinatura falsificada em ação trabalhista.

23/04/2015 - 

DEMISSÃO CANCELADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - Empresa que lançou em CTPS que retificação foi feita por determinação judicial terá de indenizar empregada.

22/04/2015 - 

FCONT. NOVA VERSÃO DO PROGRAMA VALIDADOR DA ESCRITURAÇÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Validador da Escrituração FCont (Controle Fiscal Contábil de Transição).

22/04/2015 - 

ECD/ECF. PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - Equipe técnica da Receita Federal informa alterações na descrição no Plano de Contas Referencial ECD/ECF.

22/04/2015 - 

FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO - Justiça do Trabalho reconhece acerto de empregador no cálculo do abono pecuniário de férias.

22/04/2015 - 

CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?

22/04/2015 - 

ICMS. COMÉRCIO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO. VENDA À ORDEM. ANALOGIA - Por analogia, poderão ser utilizados os procedimentos fiscais de venda à ordem nas operações de comércio exterior?

22/04/2015 - 

FÉRIAS USUFRUÍDAS E INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO - Incidência de contribuição previdenciária sobre férias usufruídas e indenizadas, acrescidas do terço constitucional.

15/01/2015 - 

SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP). HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO EM GPS OU EM DARF E NÃO EM DAS - Hipóteses em que a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não estará inclusa na cesta de tributos do Simples Nacional e deve ser recolhida, por fora, em GPS ou em DARF, segundo as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.