20/05/2015 -
VAGA DE GARAGEM. PENHORA. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 1.331 DO CC. IMPOSSIBILIDADE - Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA - Hipótese de alteração do regime de reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e de obrigações em moeda estrangeira (regime de caixa x regime de competência) durante o ano-calendário.
ICMS/RJ. PRAZO DE VALIDADE DE NOTA FISCAL - Prazos de validade de nota fiscal, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
ICMS/MG. PRAZO DE VALIDADE DE NOTA FISCAL - Prazos de validade de nota fiscal, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
ICMS/RS. EMISSÃO DE NF-E PARA DEMONSTRAR O ABATIMENTO DO VALOR DO ICMS DESONERADO POR MEIO DE BENEFÍCIO FISCAL, NO VALOR DA OPERAÇÃO - Norma altera o RICMS/RS para implementar na legislação do Estado o Ajuste SINIEF 1/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de NF-e para demonstrar o abatimento do valor do ICMS desonerado por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
ICMS/RS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE SUÍNOS VIVOS - Norma prorroga redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos.
ICMS/RS. MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA - Norma define procedimentos para enviar catálogo ou lista de preços, relativamente às operações com mercadorias destinadas a revendedores para serem vendidas porta-a-porta.
19/05/2015 -
ECD. SOCIEDADE SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS REGISTRADAS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (EM CARTÓRIO). AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Falta de competência da Receita Federal para dispensar autenticação de livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais e autenticação dos livros das pessoas jurídicas que enviarem a ECD ao SPED.
PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES EQUIPARADAS À EMPRESA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Quais são as pessoas físicas, associações e entidades equiparadas à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias?
LUCRO REAL ANUAL. IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. GANHOS DE CAPITAL E DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS - Ganhos de capital e demais receitas e resultados que deverão compor a base de cálculo estimativa para fins de determinação do valor devido de IRPJ e de CSLL mensalmente.
EXTINÇÃO (ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES), INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - A pessoa jurídica que for extinta ou que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, bem como observar outros procedimentos.
Aquisição de materiais de construção destinados à construção ou reforma de imóveis para comercialização, investimento ou imobilizado: CFOP - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
17/03/2015 -
IRPF/DIRPF 2015. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS DE PEQUENO VALOR - Hipóteses de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital, auferido por pessoa física, em decorrência de alienação de bens ou direitos de pequeno valor.
