21/05/2015 - 

PORTARIA MTE Nº 671, DE 20 DE MAIO DE 2015 - Altera a Portaria nº. 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

21/05/2015 - 

PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E NAS VENDAS. DESPESAS COM EMBALAGENS E DE FRETE - Receita Federal presta esclarecimentos sobre apuração de créditos na aquisição e nas vendas de álcool, bem como sobre as despesas com aquisição de embalagens pelos distribuidores de álcool e sobre a despesa de frete pago a terceiros na operação de venda de álcool.

21/05/2015 - 

LEI COMPLEMENTAR SOBRE INCIDÊNCIA DE ISS É JULGADA CONSTITUCIONAL - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declara a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 56/1987, que versa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

20/05/2015 - 

GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL E FORMA DE DETERMINAÇÃO DO GANHO OU DA PERDA DE CAPITAL - Classificação contábil e forma de determinação do ganho ou da perda de capital na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível.

20/05/2015 - 

TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O SEST (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE) E PARA O SENAT (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE), IRRF E DEMAIS CONSIDERAÇÕES - Contribuições sociais do condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), do auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos, e da empresa contratante, bem como IRRF sobre importância paga pela prestação de serviços de transporte de carga.

20/05/2015 - 

RECEITAS FINANCEIRAS. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS E HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTAS ZERO - Restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras e mantidas alíquotas zeros em algumas situações, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

20/05/2015 - 

VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA - Hipótese de alteração do regime de reconhecimento das variações monetárias dos direitos de crédito e de obrigações em moeda estrangeira (regime de caixa x regime de competência) durante o ano-calendário.

11/05/2015 - 

ACUMULAÇÃO DE EMPREGO. MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Acumulação de empregado, ou seja, mais de um vínculo empregatício, enseja motivo para dispensa do empregado por justa causa.

08/05/2015 - 

SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do salário proporcional ao tempo trabalhado, ainda que o valor mensal resulte em valor inferior ao do salário mínimo ou do piso salarial?

22/04/2015 - 

CONVERSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS EM TRABALHO - No caso abono pecuniário de férias, os dias de férias convertidos em trabalho deverão ser prestados antes ou depois do início do gozo das férias?

07/04/2015 - 

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo presumida pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

01/04/2015 - 

LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA, PATOLOGIA CLÍNICA, IMAGENOLOGIA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA, MEDICINA NUCLEAR E ANÁLISES E PATOLOGIAS CLÍNICA - Receita Federal estabelece requisitos para a utilização dos percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de prestação de serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.

23/03/2015 - 

LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. EQUIVOCO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.515/2014 - Parcela que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido poderá deduzir do imposto sobre a renda apurado em cada trimestre.