Boletim nº 3123/2015, de 27/05/2015
27/05/2015 -
LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015
- Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação
da arbitragem e dispor sobre a escolha
dos árbitros quando as partes recorrem
a órgão arbitral, a interrupção da prescrição
pela instituição da arbitragem, a concessão
de tutelas cautelares e de urgência
nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a
sentença arbitral, e revoga dispositivos da
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
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