02/06/2015 -
ICMS. IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Súmula Vinculante do STF define que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
SIMPLES DOMÉSTICO E SISTEMA ELETRÔNICO - Instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico - Simples Doméstico, e sistema eletrônico para centralizar todas as informações pertinentes a vínculo empregatício doméstico.
EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO PARA O FGTS EM FAVOR DO TRABALHADOR DOMÉSTICO - Lei Complementar estabelece obrigatoriedade de recolhimento do FGTS em favor do Trabalhador Doméstico, estabelece prazo para início do recolhimento, bem como a forma de recolhimento.
NOVO CONCEITO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO - Lei Complementar estabelece novo conceito para trabalhador doméstico.
TRABALHADOR DOMÉSTICO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Lei Complementar autoriza a contratação de trabalhador doméstico na modalidade de “trabalho em regime de tempo parcial”.
MOTORISTAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS MOTORISTAS EMPREGADOS. SINDICATO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA - TST declara legitimidade de sindicato de motoristas em dissídio contra locadoras de veículos.
TRABALHADOR DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO - Lei Complementar fixa a duração normal do trabalho doméstico, a remuneração e compensação de horas extras, repouso semanal remunerado e controle obrigatório de ponto.
TRABALHADOR DOMÉSTICO MENOR DE 18 ANOS. VEDADA A CONTRATAÇÃO - Lei Complementar ratifica vedação a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico.
DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS. LEI COMPLEMENTAR - Agora sim, os direitos dos trabalhadores domésticos que ainda dependiam de regulamentação já estão previstos em Lei, portanto, começam a vigorar.
