09/06/2015 -
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA- MATERNIDADE - Empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória e a licença- maternidade.
NF-e. EVENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS NA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Nota Técnica contêm as especificações necessárias para a implementação do Evento de Pedido de Prorrogação da Suspensão do ICMS na Remessa para Industrialização, após decorrido o prazo de 180 dias da data de solicitação inicial.
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE, BEM COMO NA INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Compensação de prejuízo fiscal na hipótese de mudança de controle societário e de ramo de atividade, bem como na incorporação, fusão e cisão empresarial.
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Governo Federal estuda tributar distribuição de lucros e dividendos e extinguir a dedução dos juros cálculos sobre o capital próprio no resultado das empresas.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF. VERSÃO CORRETA - Receita Federal faz substituição dos arquivos em Word e em PDF e disponibiliza a versão correta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF anexo ao ADE Cofis nº 43/2015.
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE O EMPREGADO NÃO RETORNAR AO TRABALHO - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho.
ECD (SPED CONTÁBIL). PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO. NIRE E AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - Procedimentos que as pessoas jurídicas registradas em Cartório (Sociedades Simples, entidades imunes e isentas) devem observar no preenchimento da ECD, em relação ao NIRE e autenticação do livro diário.
IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEPÓSITO JUDICIAL - Momento em que os rendimentos de aluguéis depositados em Juízo serão tributados na pessoa física do locador.
IRPF. INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANOS PATRIMONIAIS. ISENÇÃO - São isentos do imposto sobre a renda os rendimentos percebidos por pessoa física a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais.
IRRF. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - As OSCIPs devem recolher o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, por elas retido na fonte, aos cofres da União, como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado.
CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO. RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA - Hipóteses em que o empregador doméstico poderá rescindir o contrato de trabalho do empregado doméstico por justa causa.
TRABALHADOR DOMÉSTICO. BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA DA LEI Nº 7.998, DE 1990 - Hipótese em que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao empregado doméstico e os respectivos requisitos.
TRABALHADOR DOMÉSTICO. FÉRIAS. REGIME DE JORNADA NORMAL DE TRABALHO E NA MODALIDADE DO REGIME DE TEMPO PARCIAL - Férias do trabalhador doméstico no regime de jornada normal de trabalho e na modalidade do regime de tempo parcial.
08/06/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD (SPED CONTÁBIL). PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - As pessoas jurídicas do segmento de construção civil dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal) e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário, devem apresentá-lo na Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil).
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). CONSTITUIÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE - Os tribunais vêm decidindo que a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) poderá ser constituída, também, por pessoa jurídica.
TRABALHADOR DOMÉSTICO. SALÁRIO-FAMÍLIA - O trabalhador doméstico passou a ter direito ao salário-família, cabendo ao empregador doméstico pagar, mensalmente, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, juntamente com o salário do empregado.
DIARISTA. TRABALHO DOMÉSTICO - Com a publicação da Lei Complementar que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, entre outras providências, o que se considera diarista?
TRABALHADOR DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. VIAGENS PARA ACOMPANHAR O EMPREGADOR EM VIAGENS - Jornada de trabalho do empregado doméstico no curso da viagem.
