12/06/2015 -
SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INTEGRANTES DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PARTIÇÃO EM SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Pode a microempresa ou a empresa de pequeno porte integrante de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ser sócia de SCP?
IRRF. PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO - Prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio se sujeita à incidência exclusiva do imposto sobre a renda na fonte.
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS POR EMPRESA USUFRUTUÁRIA - É vedada a opção pelo Simples Nacional, bem como a permanência nesse regime tributário, de empresas que realizem a locação de bens imóveis próprios ou sujeitos ao seu usufruto?
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO – AVJ. GANHO DE CAPITAL - Comportamento do “valor justo” na apuração do ganho de capital, no caso de alienação de bens do ativo não circulante (investimentos, imobilizado e intangível).
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DECISÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA - Os juros de mora, decorrentes de pagamento em atraso, auferidos em cumprimento de decisão judicial, possuem o caráter de lucros cessantes, importando em acréscimo patrimonial, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos efetuados a essas pessoas jurídicas.
EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO - Empresa de ônibus terá que devolver valor descontado do salário de motorista para custear conserto de veículo danificado.
11/06/2015 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 2014. VIGÊNCIA E ASPECTOS IMPORTANTES SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS E DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA - A MP nº 664/2014 continua em vigência e quais são as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência?
ICMS/SC. PRAZO DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA FINS DE TRANSPORTE - Prazos de validade de nota fiscal, bem como documentos fiscais de transporte, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte remetente.
ICMS/RJ. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Incidência do ICMS e base de cálculo nas operações de transferências internas e interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
