15/06/2015 -
LEIAUTE DO CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA FABRICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - Alterado Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E PELO SISTEMA DE GESTÃO (SG). ALTERAÇÕES - Alterada a Especificação Técnica de Requisitos composta pelos Anexos I a VI do Ato COTEPE/ICMS 9/13, na versão 02.03, que deve ser observada pelo Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e pelo Sistema de Gestão (SG), utilizados por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
SPED CONTÁBIL (ECD). PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS (SEM MOVIMENTO) - As pessoas jurídicas inativas ou sem movimento estão obrigadas a enviar o arquivo da Escrituração Digital Contábil – ECD (Sped Contábil) ao Sped?
ECD (SPED CONTÁBIL). ASSINATURA DO LIVRO DIGITAL E DO REQUERIMENTO - Procedimentos para assinaturas dos livros contábeis e demais documentos emitidos em forma eletrônica, bem como do requerimento de seu registro e arquivamento na Junta Comercial.
EMPREGADO. JUSTA CAUSA. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA ENVIAR E RECEBER MENSAGENS PESSOAIS - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa.
12/06/2015 -
SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INTEGRANTES DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). PARTIÇÃO EM SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Pode a microempresa ou a empresa de pequeno porte integrante de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ser sócia de SCP?
IRRF. PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO - Prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio se sujeita à incidência exclusiva do imposto sobre a renda na fonte.
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS POR EMPRESA USUFRUTUÁRIA - É vedada a opção pelo Simples Nacional, bem como a permanência nesse regime tributário, de empresas que realizem a locação de bens imóveis próprios ou sujeitos ao seu usufruto?
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO – AVJ. GANHO DE CAPITAL - Comportamento do “valor justo” na apuração do ganho de capital, no caso de alienação de bens do ativo não circulante (investimentos, imobilizado e intangível).
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DECISÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA - Os juros de mora, decorrentes de pagamento em atraso, auferidos em cumprimento de decisão judicial, possuem o caráter de lucros cessantes, importando em acréscimo patrimonial, razão pela qual sofrem a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos efetuados a essas pessoas jurídicas.
