18/06/2015 -
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO – FCONT, RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2014. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Obrigatoriedade de entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), relativo ao ano-calendário de 2014, bem assim o prazo para o seu envio ao SPED.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. REBAIXAMENTO DE FUNÇÃO - Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho ainda que mantido o padrão salarial.
ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
SPED CONTÁBIL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). RESUMO RELEVANTE PARA O ÊXITO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS AO SPED, COM CHECK-LIST - Resumo relevante sobre a ECD (Sped Contábil), inclusive para o êxito das informações transmitidas ao SPED, com Check-List.
AUXÍLIO-DOENÇA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PELO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DE TRABALHO. NOVA REGRA - A partir de 18/06/2015 empresa tem nova regra para pagamento ao empregado, no caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente do trabalho.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015 - Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
17/06/2015 -
EMPREGADOR DOMÉSTICO. FGTS. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 3,2% SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA, NO MÊS ANTERIOR, A CADA EMPREGADO DOMÉSTICO - Empregador doméstico é obrigado a depositar, mensalmente, 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado doméstico, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa ou por culpa recíproca.
SIMPLES DOMÉSTICO. REGIME UNIFICADO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DE CONTRIBUIÇÕES E DOS DEMAIS ENCARGOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico - Simples Doméstico, e sistema eletrônico para centralizar todas as informações pertinentes a vínculo empregatício doméstico.
01/06/2015 -
COFINS. ENTIDADES SEM FINALIDADE DE LUCROS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2015 - A partir de 01/07/2015, as Entidades Sem Finalidade de Lucros estão devem pagar COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos.
22/10/2014 -
RECEITA FEDERAL ANUNCIA FIM DE DOWNLOAD E INSTALAÇÃO DO PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTOS DO CNPJ (PGD CNPJ) - Solicitações do CNPJ (inscrição, alteração e baixa) serão feitas somente online, via internet, a partir de novembro.
