21/07/2015 -
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO - Considerações sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). VALORES MÁXIMOS PARA REFEIÇÕES - Inaplicabilidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.
GILRAT (GIIL-RAT). GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
CONVÊNIOS ICMS 52/15, 53/15, 55/15, 56/15 E 57/15. RATIFICAÇÃO - CONFAZ Ratifica os Convênios ICMS 52/15, 53/15, 55/15, 56/15 e 57/15.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479. IMPOSSIBILIDADE - Empregador é absolvido de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos de trabalho temporários.
VALE-TRANSPORTE. COTA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM SEU CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico do empregado.
20/07/2015 -
PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SE APLICA TAMBÉM A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - TST decide que circunstância de o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dos empregados não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador.
REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DE ATIVOS. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. EXTINÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS EM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE EM 31/12/2007 - Normas contábeis, societária e tributária não mais permitem reavaliação espontânea de ativos e estabelecem procedimentos para os reflexos tributários em relação ao saldo existente em 31/12/2007.
17/07/2015 -
ECF. DADOS TÉCNICOS PARA GERAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO ARQUIVO DA ECF - Orientações para a pessoa jurídica ou equiparada em relação aos dados técnicos para geração e importação do arquivo da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
