21/07/2015 -
PMCMV. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). UNIDADE HABITACIONAL SUPERIOR A R$ 100.000,00. IMPEDIMENTO - Receita Federal define que a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida relativa ao contrato de construção, caso nesse contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DISPENSADAS - Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e dispensadas da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. RENDIMENTOS DE DIRIGENTES, CONSELHEIROS, SÓCIOS OU TITULAR DAS EMPRESAS NO REGIME DO LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO - Rendimentos de dirigentes, conselheiros, sócios ou titular das empresas no regime do lucro real, lucro presumido ou arbitrado devem ser informados em registro específico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO - Considerações sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). VALORES MÁXIMOS PARA REFEIÇÕES - Inaplicabilidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador.
GILRAT (GIIL-RAT). GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479. IMPOSSIBILIDADE - Empregador é absolvido de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos de trabalho temporários.
VALE-TRANSPORTE. COTA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM SEU CUSTEIO. BASE DE CÁLCULO - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico do empregado.
20/07/2015 -
PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SE APLICA TAMBÉM A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - TST decide que circunstância de o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dos empregados não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador.
24/04/2015 -
SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) CONSTITUÍDA ANTES DE 03/06/2014. CNPJ. INSCRIÇÃO, LEGALIDADE E PROCEDIMENTOS - As sociedades em conta de participação (SCP), inclusive as constituídas antes de 03/06/2014, obrigatoriamente, devem inscrever- se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
