Boletim nº 3186/2015, de 22/07/2015
22/07/2015 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015
- Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre
a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades
de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil; institui o
termo de colaboração e o termo de fomento;
e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de
1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
|
