29/07/2015 - 

QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) OU À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL - Norma disciplina procedimentos para a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os artigos 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

29/07/2015 - 

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO - Norma que dispõe sobre a certificação de entidade beneficente para fins de isenção das contribuições previdenciárias é alterada.

29/07/2015 - 

ENTIDADES IMUNES E ISENTAS E FUNDAÇÕES. NOVAS REGRAS - Mudanças na legislação societária e fiscal aplicáveis às entidades imunes e isentas e às fundações.

29/07/2015 - 

LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

29/07/2015 - 

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Valores pagos por locação de veículo ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas em regime não cumulativo?

29/07/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). VENDAS CANCELADAS - Devolução de vendas. Exclusão da base de cálculo.

29/07/2015 - 

TRABALHO EM PROPRIEDADE RURAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO - É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural.

29/07/2015 - 

VIGIA. SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade previsto para vigilantes.

29/07/2015 - 

EMPREGADA GESTANTE. FALTA AO SERVIÇO SEGUIDAMENTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a gestante por conduta desidiosa e afasta garantia de emprego.

29/07/2015 - 

SOCIEDADE COOPERATIVA. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. DATA DO EVENTO - A incorporação de sociedade cooperativa determina sua extinção a partir da data da assembleia geral que assim tiver deliberado, desde que a documentação correspondente seja apresentada à junta comercial no prazo regulamentar.

29/07/2015 - 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 27 DE JULHO DE 2015 - Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

29/07/2015 - 

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

28/07/2015 - 

SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LICITUDE - Segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico só é lícita se as empresas tiverem operações próprias.

28/07/2015 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. NOVOS MÉTODOS E CRITÉRIOS CONTÁBEIS. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS NA ADOÇÃO INICIAL - Receita Federal altera norma que disciplina a aplicação das disposições da Lei nº 12.973, de 2014, que trata da adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis, bem como extingue o RTT.

28/07/2015 - 

IRPF. DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES MÓVEIS. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - Receita Federal esclarece que podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea, os pagamentos à operadora de plano de saúde ou à administradora de benefícios que cubram as despesas ou assegurem o direito a atendimento domiciliar dos serviços de saúde, atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel.

20/07/2015 - 

PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SE APLICA TAMBÉM A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - TST decide que circunstância de o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dos empregados não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador.