30/07/2015 -
FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA - Empregada que falsificou atestado médico pagará multa por litigância de má-fé.
PERGUNTAS FREQUENTES DA ECF - COFIS/RFB responde perguntas frequentes da ECF.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO PARA CORREÇÃO DE ERROS DA VERSÃO ANTERIOR - Disponibilizada nova versão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão anterior. Somente essa versão deve ser utilizada para a transmissão dos arquivos da ECF!
ICMS. UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - CONFAZ altera Convênio que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
ICMS. REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS - CONFAZ institui regime especial na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS. NOVOS CÓDIGOS PARA RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP, COFINS E IPI, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/05/2015 - Receita Federal divulga novos códigos para fins de recolhimento do PIS, da COFINS e do IPI sobre a venda de bebidas frias, incluindo cervejas, produzindo efeitos a partir de 01/05/2015.
GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EMPRESAS PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS - Enquadramento da pessoa jurídica no grau de risco para fins de recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2015 - Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.
LEI Nº 13.152, DE 29 DE JULHO DE 2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.
29/07/2015 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PESSOA JURÍDICA ARRENDATÁRIA - Apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre bem objeto de arrendamento mercantil (leasing).
QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) OU À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL - Norma disciplina procedimentos para a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os artigos 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERTIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO - Norma que dispõe sobre a certificação de entidade beneficente para fins de isenção das contribuições previdenciárias é alterada.
ENTIDADES IMUNES E ISENTAS E FUNDAÇÕES. NOVAS REGRAS - Mudanças na legislação societária e fiscal aplicáveis às entidades imunes e isentas e às fundações.
21/07/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DISPENSADAS - Pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas e dispensadas da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
20/07/2015 -
PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO SE APLICA TAMBÉM A PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO DE QUE TRATA A LEI Nº 12.506/2011 - TST decide que circunstância de o artigo 1º da Lei nº 12.506/2011 haver regulamentado o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dos empregados não significa que não se aplica a referida proporcionalidade também em favor do empregador.
28/10/2014 -
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. REDUÇÃO DE DIAS TRABALHADOS - Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso.
