06/10/2006 -
REGIME DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - Fixação da jornada de trabalho superior a seis horas diárias em regime de turno ininterrupto de revezamento, por meio de negociação coletiva, e a inexigibilidade do pagamento das horas extras.
FÉRIAS - Licença-prêmio exclui direito a férias.
INSS RETENÇÃO - Concedido efeito suspensivo para RE sobre incidência de contribuição social em nota fiscal de serviços (Retenção da Contribuição Previdenciária).
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Adiado julgamento sobre restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. Entenda o caso, inclusive com voto.
UM ÚNICO COCHILO NÃO É MOTIVO PARA JUSTA CAUSA - Punição ao trabalhador deve ser proporcional à gravidade do ato praticado.
EMBRIAGUEZ HABITUAL NÃO DÁ JUSTA CAUSA - Empresa deve afastar empregado para tratamento clínico.
SEGURO-DESEMPREGO - Valor do benefício e forma de cálculo, a partir de abril/2006.
05/10/2006 -
SEGURO-DESEMPREGO - Empregado Doméstico.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 682, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
