01/09/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). NOVAS REGRAS - Regras da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) é alterada, entre elas incidência facultativa e novas alíquotas da contribuição.

01/09/2015 - 

ECF. DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E/OU DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES RELEVANTES (DIOR) - Pessoas jurídicas são obrigadas a fazer Declaração de Planejamento Tributário e/ou Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR) no arquivo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a ser entregue até o dia 30 de setembro, relativo ao ano-calendário de 2014.

01/09/2015 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.584, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.

01/09/2015 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.583, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

01/09/2015 - 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

01/09/2015 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

01/09/2015 - 

DECRETO Nº 8.512, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

01/09/2015 - 

DECRETO Nº 8.511, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

01/09/2015 - 

DECRETO Nº 8.510, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015.

01/09/2015 - 

LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 - Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

31/08/2015 - 

ICMS EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS. NOVAS REGRAS - Quando começara a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final (pessoa física ou jurídica), nos termos da Emenda Constitucional nº 87, de 2015?

31/08/2015 - 

e-SOCIAL. MÓDULOS. LIBERAÇÃO - Comitê Gestor libera Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line para atendimento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

28/08/2015 - 

ECF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). NOVA VERSÃO - Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).