01/09/2015 -
IRPJ/CSLL. RECEITAS DECORRENTES DE CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR OU DE IMAGEM, NOME, MARCA OU VOZ - Nova forma de tributação das receitas decorrentes de cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz pelo IRPJ e CSLL nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado.
IPI. BEBIDAS QUENTES. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS E NOVA FORMA DE TRIBUTAÇÃO PELO IPI - Governo Federal majora alíquotas do IPI para bebidas quentes e estabelece nova forma de tributação pelo imposto para os referidos produtos.
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PIS/PASEP E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO - Governo Federal revoga benefício fiscal de redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de equipamentos de informática e celulares, denominado “Programa de Inclusão Digital”.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). NOVAS REGRAS - Regras da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) é alterada, entre elas incidência facultativa e novas alíquotas da contribuição.
ECF. DECLARAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E/OU DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES RELEVANTES (DIOR) - Pessoas jurídicas são obrigadas a fazer Declaração de Planejamento Tributário e/ou Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR) no arquivo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a ser entregue até o dia 30 de setembro, relativo ao ano-calendário de 2014.
