15/09/2015 -
CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA ARRECADAÇÃO. INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE A PORTARIA 1.265/15 AJUDAM APENAS O MAU PAGADOR DE TRIBUTOS - Receita Federal anda muito preocupada com o que alguns setores da imprensa estão publicando sobre interpretações equivocadas (de inconstitucionalidade) de advogados e formadores de opinião sobre a Portaria RFB nº 1.265, de 2015.
ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTA AO SERVIÇO. CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) - TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado médico para justificar falta ao serviço.
AUXÍLIO-DOENÇA. EMPREGADO CONSIDERADO APTO A RETORNAR AO TRABALHO PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS E INAPTO PELO MÉDICO DO EMPREGADOR - Empregada impedida de trabalhar após alta do INSS vai receber salários do período de afastamento.
EMPREGADA GESTANTE. VIAGEM PARA LAZER NO PERÍODO ACOBERTADO POR ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO - Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico.
HORAS EXTRAS. ADICIONAL SUPERIOR AO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO - Adicional de horas extras pago em condição mais vantajosa que norma coletiva adere ao contrato e não pode ser reduzido.
14/09/2015 -
IRPJ E CSLL. PERCENTUAIS DE 8% E 12% PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Prestação de serviços de reprodução humana medicamente assistida, hospital dia (day clinic), home care e atendimento médico ambulatorial.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE INFORMAÇÕES. PAGAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE DE IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. - Não se sujeita à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e das contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS/PASSEP) o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de coleta de informações.
SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - O incentivo concedido, a título de crédito presumido do ICMS, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) - RFB e PGFN regulamentam o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom.
11/08/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.
