16/09/2015 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL) - Não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, bem assim sobre a parcela do 13º salário a ele correspondente, e procedimentos a serem tomados pelo contribuinte para elidir a contribuição e restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos.
CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - Receita Federal esclarece sobre implicação da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como a forma de restituição dos valores recolhidos indevidamente.
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE/POSSIBILIDADE - Afinal, é possível receber os adicionais de insalubridade e periculosidade cumuladamente?
PAGAMENTO INCORRETO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO NÃO JUSTIFICAM RESCISÃO INDIRETA - O reconhecimento dessa modalidade de rescisão depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho.
15/09/2015 -
CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA ARRECADAÇÃO. INTERPRETAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE A PORTARIA 1.265/15 AJUDAM APENAS O MAU PAGADOR DE TRIBUTOS - Receita Federal anda muito preocupada com o que alguns setores da imprensa estão publicando sobre interpretações equivocadas (de inconstitucionalidade) de advogados e formadores de opinião sobre a Portaria RFB nº 1.265, de 2015.
