17/09/2015 - 

ICMS/MG. REVOGAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS DO SETOR ATACADISTA - SEFAZ/MG revoga todos os regimes especiais de tributação do ICMS concedidos ao setor atacadista relativamente às operações alcançadas pela substituição tributária do imposto, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

17/09/2015 - 

SALÁRIO. GORJETAS ESPONTÂNEAS E COMPULSÓRIAS - Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado.

16/09/2015 - 

ICMS/SP. REMESSA PROMOVIDA por FABRICANTE DE BENS DURÁVEIS PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO EM VIRTUDE DE GARANTIA. APLICABILIDADE DO ICMS/ST E DEFINIÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEL - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação nas operações de remessas promovida pelo fabricante de bens duráveis para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, bem como sobre a definição da margem de valor agregado aplicável.

16/09/2015 - 

ICMS/SP. IMPORTAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, no caso de importação de bens e mercadorias.

16/09/2015 - 

ICMS/SP. OPERAÇÕES COM IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS PERSONALIZADOS PROMOVIDAS POR INDÚSTRIA GRÁFICA - Hipótese de não incidência do ICMS nas operações com impressos publicitários personalizados promovidas por indústria gráfica.

16/09/2015 - 

ICMS/SP. MATERIAL PUBLICITÁRIO. ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE OPERADORES LOGÍSTICOS - Operações de armazenamento e distribuição de material publicitário por meio de operadores logísticos.

16/09/2015 - 

ICMS/SP. NF-e DE IMPORTAÇÃO E NF-e COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO - Composição e hipóteses de emissão da NF-e de Importação e da NF-e Complementar de Importação.

16/09/2015 - 

ICMS/SP. CANCELAMENTO DE NF-E OU DE CT-E NO PRAZO REGULAMENTAR, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS FISCAIS APÓS TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR, PENALIDADES APLICÁVEIS E A NÃO APLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Prazo regulamentar para o cancelamento de NF-e ou de CT-e, bem como sobre a solicitação de cancelamento dos referidos documentos fiscais após transcurso do prazo regulamentar, sobre as penalidades aplicáveis e sobre a não aplicabilidade da denúncia espontânea.

16/09/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A PARCELA A ELE CORRESPONDENTE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL) - Não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, bem assim sobre a parcela do 13º salário a ele correspondente, e procedimentos a serem tomados pelo contribuinte para elidir a contribuição e restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos.

16/09/2015 - 

CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE E RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS - Receita Federal esclarece sobre implicação da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, bem como a forma de restituição dos valores recolhidos indevidamente.

16/09/2015 - 

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE/POSSIBILIDADE - Afinal, é possível receber os adicionais de insalubridade e periculosidade cumuladamente?

11/09/2015 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - PRAZO PARA ENTREGA NÃO SERÁ PRORROGADO - Receita Federal emite nota para esclarecer que o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não será prorrogado.

01/09/2015 - 

MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001, DADA PELA LEI Nº 12.783, DE 2013. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO - Atualização do entendimento expresso no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, tendo-se em vista que nova alteração legislativa, desta feita por meio do art. 57 da Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013, deu nova redação ao art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em relação à multa pelo descumprimento de obrigações acessórias ou pela falta de fornecimento, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados.

18/08/2015 - 

ECF (ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL). PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO, VERSÃO A SER UTILIZADA E PENALIDADES PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO OU A SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazos para apresentação da ECF, versão a ser utilizada para o envio ao SPED e penalidades pela falta de apresentação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões.