01/10/2015 -
SIMPLES DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO - Norma interministerial regulamenta o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - Decreto regulamenta crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NOVAS REGRAS - Medida Provisória altera as regras para remunerar o capital próprio – juros sobre o capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, dentre elas, a majoração da alíquota do imposto sobre a renda na fonte sobre a remuneração paga ou creditada.
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 - Medida Provisória altera as regras tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, entre outras providências.
