01/10/2015 - 

SIMPLES DOMÉSTICO E SEGURO-DESEMPREGO DO EMPREGADO DOMÉSTICO - Os direitos dos trabalhadores domésticos previstos na Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, foram amplamente regulamentados – Simples Doméstico e Seguro-Desemprego.

01/10/2015 - 

DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

01/10/2015 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

01/10/2015 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

01/10/2015 - 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MPS/MTE Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

01/10/2015 - 

SIMPLES DOMÉSTICO. REGULAMENTAÇÃO - Norma interministerial regulamenta o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

01/10/2015 - 

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - Decreto regulamenta crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

01/10/2015 - 

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NOVAS REGRAS - Medida Provisória altera as regras para remunerar o capital próprio – juros sobre o capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, dentre elas, a majoração da alíquota do imposto sobre a renda na fonte sobre a remuneração paga ou creditada.

01/10/2015 - 

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 - Medida Provisória altera as regras tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, entre outras providências.