15/10/2015 -
SALÁRIO-FAMÍLIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITO A PARTIR DA COMPETÊNCIA OUTUBRO/2015 - A partir da competência outubro de 2015 é obrigatório o pagamento do salário-família ao(a) empregado(a) doméstico(a), caso atenda os requisitos, e a compensação dos valores pagos a título de salário-família será realizada diretamente no sistema eSocial.
ADVOGADO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA REDUZIDA - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado.
SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Comitê Gestor do Simples Nacional institui declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, para fatos geradores que ocorrem a partir de 1º de janeiro de 2016.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VENDA DE UNIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL, AINDA QUE APENAS UMA UNIDADE - Consequências para a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) caso o contrato esteja prevista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 123, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
14/10/2015 -
NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - Justiça do Trabalho isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária.
BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS EXECUTADAS DEVEM RESPONDER PELA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista.
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas.
09/10/2015 -
EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. VENDA DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL. NOVAS REGRAS E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado, “com importante alteração na legislação”, bem como novas alíquotas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.
CPRB. OPÇÃO PARA O ANO DE 2015 - Como deverá ser a opção pela incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no ano de 2015?
08/10/2015 -
EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. BLOCO K DA EFD. CRONOGRAMA PARA ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA NA EFD - CONFAZ estabelece novo cronograma para escrituração obrigatória do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD (EFD-ICMS/IPI).
05/10/2015 -
ECF NÃO ENTREGUE NO PRAZO REGULAMENTAR. PENALIDADES E NOVA VERSÃO DO PROGRAMA - Penalidades que estão sujeitas as pessoas jurídicas e equiparadas que perderam o prazo para entrega do arquivo da ECF, relativa ao ano-calendário de 2014 e situações especiais de janeiro a agosto de 2015, ou tenha entregado com incorreções ou omissões.
