22/10/2015 -
DECRETO Nº 8.544, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
DECRETO Nº 8.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.
GILRAT (SAT). PERCENTUAL. GRAU DE RISCO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO - Aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante.
21/10/2015 -
NF-e. NOTA TÉCNICA. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015 - Coordenação Técnica do ENCAT publica versão atualizada da Nota Técnica que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015, e seu respectivo Pacote de Liberação (PL_008h).
NF-e. WEBSERVICE CONSULTA DE SITUAÇÃO DA NF-E, ENQUADRAMENTO LEGAL DE IPI/ICMS, REGRAS DE VALIDAÇÃO, NFC-E: VENDA DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMIDOR FINAL, CAMPO DO QR-CODE E FORMAS DE PAGAMENTO - Coordenação Técnica do ENCAT atualiza a NT2015/002 que dispõe sobre enquadramento de ICMS/IPI, NFC-e combustível, webservice e regras de validação.
