04/12/2015 -
CPRB. OPÇÃO OU NÃO PELA CONTINUIDADE - Empresas devem fazer a opção pela continuidade ou não da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
TEMPO GASTO PELO TRABALHADOR ATÉ O LOCAL EM QUE ELE VAI SE ALIMENTAR - Tempo gasto no percurso para o refeitório e na fila do almoço não gera hora extra.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE SALÁRIO COMPLESSIVO - Empregador é condenado a restituir a empregado descontos genéricos lançados na rescisão do contrato de trabalho.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
03/12/2015 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. NOVAS REGRAS - Atendidos certos requisitos, apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa na ECF das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido passa a ser obrigatória, a partir do ano-calendário 2016.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL ANUAL AO SPED - Alterado o prazo para o envio da ECF ao SPED.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL ANUAL AO SPED - Alterado o prazo para o envio da ECD ao SPED.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO. NOVAS REGRAS - Receita Federal estabelece novas regras para obrigatoriedade de apresentação da ECD pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Receita Federal estabelece novas regras para obrigatoriedade de apresentação da ECD pelas entidades imunes e isentas, a partir de 2016, incluindo limite sobre PIS Folha de Salários, limite de receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados.
