15/12/2015 -
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Receita Federal edita nova norma que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, de admissão temporária para utilização econômica, de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, com efeitos a de 15/12/2015.
ICMS. REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS - CONFAZ edita norma que dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.
ICMS. SISTEMÁTICA DE UNIFORMIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E BENS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS COM O ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - CONFAZ altera o Convênio ICMS que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO K DA EFD). NOVO CRONOGRAMA PARA ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BLOCO K NA EFD - CONFAZ estabelece novo cronograma para escrituração obrigatória do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD (EFD-ICMS/IPI).
14/12/2015 -
GFIP/SEFIP. COMPETÊNCIA 13. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º SALÁRIO) DE 2015 - GFIP/SEFIP da Competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2015, inclusive das pessoas jurídicas INATIVAS.
DCTF. RECEITA FEDERAL EDITA NOVA NORMA QUE DISPÕE SOBRE A DCTF - Receita Federal edita nova norma que dispõe sobre a DCFT e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010.
NF-e. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE, VERSÃO 6.0, EM SUBSTITUIÇÃO AO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE - NF-e, VERSÃO 5.0 - CONFAZ aprova nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 6.0, em substituição ao Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, Versão 5.0, consolidando todas as alterações técnicas contidas em Notas Técnicas.
PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAF-ECF) E DO SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ altera o Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-e-SAT) - CONFAZ altera o Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
DCTF. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Em determinada situação, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional, a partir da competência dezembro/2015, passam a ser obrigadas a apresentarem a DCTF.
