29/12/2015 -
NOVA VERSÃO DO PGD DCTF MENSAL - Nova versão do PGD DCTF Mensal deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF a partir da competência dezembro de 2015.
DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Súmula define que só pessoa física e micro ou pequena empresa têm direito a exclusão da responsabilidade subsidiária do dono da obra.
PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.820, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS, ARQUIVOS ELETRÔNICOS E CONGÊNERES - CONFAZ autoriza diversas unidades federadas a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
28/12/2015 -
ICMS/BA. BAHIA SIMPLIFICA RECOLHIMENTO DE ICMS PARA ATRAIR CENTRAIS FARMACÊUTICAS - As farmácias, drogarias e casas de produtos naturais, bem como suas centrais de distribuição, estabelecidas no Estado da Bahia farão o recolhimento do ICMS por antecipação nas aquisições de produtos não alcançados pela substituição tributária, ou seja, o recolhimento do imposto nesses casos será feito por antecipação tributária de forma concentrada, ao invés de ser apurado em cada ponto de venda.
ICMS/BA. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Relação das mercadorias sujeitas à substituição tributária ou antecipação tributária do ICMS, com respectivos CEST, NCM/SH, descrição, Acordo Interestadual/Estados signatários, MVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual (conforme a alíquota interestadual aplicada no estado de origem), MVA nas aquisições de UF não signatária de acordo interestadual (conforme a alíquota interestadual aplicada no estado de origem), e MVA nas operações internas, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
ICMS/SP. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Estado de São Paulo altera regra do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
ICMS/SP. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RETORNO DE REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - Norma disciplina a forma de realização, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro, dos pedidos de prorrogação de prazo para retorno dos produtos ao estabelecimento de origem, produzindo efeitos a partir de 01/01/2016.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 449/08 - Súmula dispõe sobre fato gerador da contribuição previdenciária.
AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO SEM TRABALHO. DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIA DO INSS E DO MÉDICO DO TRABALHO DA EMPRESA. REPARAÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA - Empregado impedido de retornar ao trabalho por divergência de pareceres médicos do INSS e do médico da empresa será indenizado.
24/12/2015 -
EFD-ICMS/IPI. ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K (LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE) - Obrigatoriedade de escrituração do Bloco K da EFD é postergada para 2017 e anos seguintes.
ICMS/MG. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE, ESTABELECIDO EM TERRITÓRIO MINEIRO - SEF/MG cria Cadastro Simplificado para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS pelos contribuintes localizados em outras unidades da federação.
