14/01/2016 - 

PORTARIA COANA Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

14/01/2016 - 

LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

14/01/2016 - 

GASTOS COM SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA ETC.). CUSTOS OU DESPESAS. LEGALIDADE - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.

14/01/2016 - 

MATERIAIS DE USO OU CONSUMO DA PESSOA JURÍDICA. PEÇAS, PARTES, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATÉRIAS DE LIMPEZA, ETC. CUSTOS OU DESPESAS. APROPRIAÇÃO - Tratamento fiscal e contábil a serem observadas pelas pessoas jurídicas em geral nas aquisições de peças, partes, materiais de manutenção e ferramentas de pouca duração, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. (materiais de uso ou consumo), para fazer face futura de suas necessidades operacionais.

14/01/2016 - 

EMPREGADOS DOMÉSTICOS DESLIGADOS/DEMITIDOS. PROCEDIMENTOS NO eSOCIAL - Como o empregador doméstico deverá proceder em relação a rescisão do contrato de trabalho de empregado doméstico, por iniciativa do empregador ou do empregado?

13/01/2016 - 

PUBLICADA A VERSÃO 3.3.0 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - A versão 3.3.0 deve ser utilizada a partir de agora para transmissões de arquivos da ECD.

13/01/2016 - 

LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

13/01/2016 - 

LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

13/01/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADES, PRODUTOS, ALÍQUOTAS E PERÍODOS DE APLICAÇÃO - Relação de atividades e produtos que estavam sujeitos à CPRB até 30 de novembro de 2015, e que podem optar pela incidência da contribuição a partir de 1º de dezembro de 2015, com as respectivas alíquotas e períodos de aplicação.