15/01/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ADVOGADOS - A cobrança de contribuição sindical de escritórios de advocacia - pessoas jurídicas - e advogados é ilegal.

15/01/2016 - 

ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. PRODUTOS FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016 não se aplicam às operações com bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento e por empresa do Simples Nacional.

15/01/2016 - 

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA - Advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

15/01/2016 - 

EFD-ICMS/IPI. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO K). NOVO CRONOGRAMA DE DATAS PARA ADOÇÃO OBRIGATÓRIA - Norma legal estabelece novo cronograma de datas para adoção obrigatória do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).

14/01/2016 - 

ICMS/SP. ICMS CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL, CONTRIBUINTE OU NÃO DO IMPOSTO, LOCALIZADO OUTRO ESTADO. RECOLHIMENTO - Procedimentos para o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS 93/15.

14/01/2016 - 

ICMS/SP. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICÁVEL A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016. NOVOS, E IMPORTANTES, ESCLARECIMENTOS - SEFAZ/SP presta novos esclarecimentos sobre as alterações no regime de substituição tributária, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os contribuintes do ICMS, seja optantes ou não pelo regime tributário do Simples Nacional.