19/01/2016 - 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU A INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DA GESTANTE - Justiça do Trabalho aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência.

19/01/2016 - 

ICMS/SP. OPERAÇÕES COM SOFTWARES E CONGÊNERES NÃO ELABORADOS POR ENCOMENDA - Estado de São Paulo concede redução de base cálculo para operações com softwares e congêneres quando não elaborados por encomenda, bem com stabelece que nas operações com softwares e congêneres disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), o ICMS não será exigido até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto.

19/01/2016 - 

ICMS/AL. DIFAL. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERADAÇÃO - Procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada.

18/01/2016 - 

ICMS/RJ. DIFAL EC 87/15 E CONVÊNIO ICMS 93/15. CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PROCEDIMENTOS, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Orientações, passo a passo, quanto a apuração e pagamento do ICMS decorrente da diferença entre alíquotas, alíquotas internas no Estado do Rio de Janeiro, obrigações acessórias e venda de mercadorias cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária.

18/01/2016 - 

ISS/FORTALEZA (CE). CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - A Prefeitura do Município de Fortaleza, Ceará, aprova novo Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza e revoga diversos dispositivos legais, relacionados, inclusive ao ISSQN.

18/01/2016 - 

ISS/FORTALEZA (CE). DECLARAÇÃO DE DADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DDPS) - Prazo para apresentação da Declaração de Dados de Prestação de Serviços (DDPS), relativa ao ano-calendário de 2016, bem como as atividades obrigadas a sua apresentação, independentemente de serem tributadas pelo ISSQN ou não.

18/01/2016 - 

ICMS/DF. SIMPLES NACIONAL. DIFAL E LIVRO FISCAL ELETRÔNICO. ARTIGO 13, INCISO XIII, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E NO CONVÊNIO ICMS 153/2015 - SEF/DF esclarece MEs e EPPs optantes pelo regime tributária do Simples Nacional sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações com mercadorias oriundas de outras unidades da federação, prevista no artigo 13, inciso XIII, alínea "h", da Lei Complementar nº 123/2006 e no Convênio ICMS 153/2015, e respectiva escrituração no Livro Fiscal Eletrônico (LFE).

18/01/2016 - 

PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. NOVOS VALORES DO BENEFÍCIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/01/2016 - Valor máximo da parcela alcança R$1.542,24 e tem como base a variação do INPC de 2015.

18/01/2016 - 

CONTRATOS DE LONGO PRAZO. IRPJ/CSLL. DETERMINAÇÃO DA PORCENTAGEM DO CONTRATO OU DA PRODUÇÃO NOS CONTRATOS DE LONGO PRAZO E NAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS - Reflexos tributários na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos contratos de longo prazo e nas incorporações e construções imobiliárias.

18/01/2016 - 

ICMS/MG. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. VENDA DE ARTIGOS RELIGIOSOS. INCIDÊNCIA - A imunidade instituída pela Constituição Federal em benefício dos templos de qualquer culto alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias.

15/01/2016 - 

ICMS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIUBINTE DO ICMS DE OUTRA UF. ORIENTAÇÕES PARA A APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS E DO FCP - Orientações para recolhimento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada na unidade federada de destino) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS estabelecido em Unidade da Federação distinta da UF do remetente, bem como para o recolhimento do FCP e para a emissão da NF-e.

15/01/2016 - 

GFIP/SEFIP. NOVA TABELA AUXILIAR PARA USO NO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (SEFIP) - Disponibilizada nova tabela auxiliar, com vigência a partir de 1/2016, com as faixas salariais, para uso no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), conforme a tabela divulgada pela Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2015.

15/01/2016 - 

ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. PRODUTOS FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Os regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016 não se aplicam às operações com bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento e por empresa do Simples Nacional.

14/01/2016 - 

GASTOS COM SERVIÇOS CARACTERIZADAMENTE DE NATUREZA PROFISSIONAL (ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA ETC.). CUSTOS OU DESPESAS. LEGALIDADE - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.

14/01/2016 - 

MATERIAIS DE USO OU CONSUMO DA PESSOA JURÍDICA. PEÇAS, PARTES, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATÉRIAS DE LIMPEZA, ETC. CUSTOS OU DESPESAS. APROPRIAÇÃO - Tratamento fiscal e contábil a serem observadas pelas pessoas jurídicas em geral nas aquisições de peças, partes, materiais de manutenção e ferramentas de pouca duração, materiais de escritório, matérias de limpeza, etc. (materiais de uso ou consumo), para fazer face futura de suas necessidades operacionais.

20/11/2015 - 

PIS/PASEP E COFINS. GASTOS INCORRIDOS COM PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO ADQUIRIDAS PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS, INCLUSIVE EXTEMPORÂNEO - Pessoa jurídica poderá apropriar créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre gastos incorridos com partes e peças de reposição adquiridas para a manutenção de máquinas e equipamentos, inclusive extemporaneamente.

20/10/2015 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER BEM - Conceito de serviços de "manutenção" para fins de aplicação da retenção na fonte das contribuições sociais.