26/01/2016 - 

EXECUÇÃO DE TAREFAS LIGADAS À FUNÇÃO PRINCIPAL NA MESMA JORNADA NÃO DÁ DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS - O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social.

26/01/2016 - 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA. GESTANTE - Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais.

26/01/2016 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE GRÁFICA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - Percentuais a serem aplicados sobre a receita obtida pela impressão gráfica, por encomenda de terceiros, para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.

26/01/2016 - 

A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA NÃO PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL - Para que o novo tipo societário possa optar pelo Simples Nacional faz-se necessária alteração na Lei Complementar nº 123/2006.

26/01/2016 - 

PORTARIA SRTE/MG Nº 13, DE 3 DE JANEIRO DE 2016 - Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

26/01/2016 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.611, DE 25 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.

25/01/2016 - 

IRPF/DIRPF 2016. RECEITA FEDERAL PASSA A EXIGIR CPF DE DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A PARTIR DOS 14 ANOS - Receita Federal edita norma para estabelecer que as pessoas físicas com 14 (quatorze) anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) estão obrigadas a se inscreverem no CPF. Medida já vale para a declaração do exercício de 2016, ano-calendário 2015.

25/01/2016 - 

DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO ALCOÓLATRA. SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL - Empregador é condenado a indenizar por danos morais empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS.

25/01/2016 - 

DIRF2016. IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMISSÕES E CORRETAGENS E ANUNCIANTE QUE TENHA PAGADO A AGÊNCIAS DE PROPAGANDA IMPORTÂNCIAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Pessoas jurídicas têm até o dia 31 de janeiro para fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pagado comissões, corretagens e ao anunciante que tenha pagado a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade.

25/01/2016 - 

SISCOSERV. SERVIÇOS DE FRETE RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no SISCOSERV?

24/01/2016 - 

COAF. “DECLARAÇÃO NEGATIVA” OU “COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA”. PROFISSIONAIS E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS - Durante o mês de janeiro de 2016, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem apresentar a “Declaração Negativa” ou “Comunicação de não ocorrência”, referente ao exercício de 2015, Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

23/01/2016 - 

Ajustes de avaliação patrimonial. Avaliação a valor justo. Patrimônio líquido. Classificação - Como classificar a conta “Ajustes de Avaliação Patrimonial”, em decorrência de “Avaliação a Valor Justo (AVJ)” no Patrimônio Líquido?

22/01/2016 - 

ISSQN. HIPÓTESES DE RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, obrigatoriedade de indicação da alíquota do ISSQN, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços; e municipalidade para a qual será devido o ISS.

22/01/2016 - 

IRPF/DIRPF 2016. CARNÊ-LEÃO. LIVRO CAIXA. PROFISSIONAIS LIBERAIS, RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO-ASSALARIADO, TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E LEILOEIRO - Relação de despesas dedutíveis e indedutíveis na apuração mensal do imposto de renda, em Livro Caixa (Carnê-leão), dos profissionais liberais, das pessoas físicas que auferiram rendimentos do trabalho não-assalariado, do titular de serviços notariais e de registro e leiloeiro.