27/01/2016 -
ACIDENTE DE TRABALHO. ATRASO NO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Empregador é obrigado a pagar salários a empregado por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
EMPREGADO ANALFABETO. PEDIDO DE DEMISSÃO - Justiça do Trabalho declara nulidade de pedido de demissão de empregado analfabeto.
ACORDO JUDICIAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial.
BENS DE PEQUENO VALOR QUE PODEM SER REGISTARADOS COMO CUSTO OU DESPESA - Aquisição de bens de pequeno valor que podem ser deduzidos como custo ou despesa operacional.
PORTARIA MTPS Nº 89, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.612, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
26/01/2016 -
ICMS/SP. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ESTOQUE, EXISTENTE NO FINAL DO DIA 31/12/2015 - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paulista optante pelo Simples Nacional, relativamente ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria incluída no regime de substituição tributária.
ICMS/SP. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ESTOQUE, EXISTENTE NO FINAL DO DIA 31/12/2015 - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paulista optante pelo Simples Nacional, relativamente ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria excluída do regime de substituição tributária.
ICMS/SP. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME PERÍODICO DE APURAÇÃO – RPA. INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE MERCADORIA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVAMENTE AO ESTOQUE, EXISTENTE NO FINAL DO DIA 31/12/2015 - Procedimentos a serem observados por estabelecimentos paulista sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, relativamente ao estoque, existente no final do dia 31/12/2015, de mercadoria incluída ou excluída do regime de substituição tributária.
