Boletim nº 331/2006


Boletim nº 331/2006, de 25/10/2006 25/10/2006 - IRPJ - Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Limites, penalidades e tratamento fiscal. 25/10/2006 - COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - STJ julga hoje compulsório da Eletrobrás. 25/10/2006 - TAXA DE JUROS - Capitalização mensal dos juros volta à pauta do STF. 25/10/2006 - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - Desvios de verbas prejudicam a imagem das ONGs. 25/10/2006 - DIREITO EMPRESARIAL - Empresas de transportes não são responsáveis por assaltos a seus ônibus. 25/10/2006 - DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido. 25/10/2006 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Justiça admite validade em acordo coletivo superior a dois anos. 25/10/2006 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE - O desconhecimento do estado de gravidez, por parte do empregador, não afasta o direito da empregada de receber indenização decorrente da estabilidade. 25/10/2006 - ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Justiça explica aplicação da multa do artigo 477 da CLT. 25/10/2006 - ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS - Comércio aos domingos só com acordo e autorização oficial. 24/10/2006 - PORTARIA MF Nº 320, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais, na importação, por período superior a cinco anos. 24/10/2006 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC/COANA Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. 24/10/2006 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC/COANA Nº 5, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. 24/10/2006 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SRP Nº 686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa Conjunta SRP/SRF nº 629, de 10 de março de 2006 (que dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005). 24/10/2006 - ICMS - Tribunal libera empresa de pagar ICMS na importação.
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