26/10/2006 -
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TST cancela a Orientação Jurisprudencial nº 177, que tratava da extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea.
FGTS - TST cancela orientação sobre multa de 40% do FGTS em aposentadoria.
TV POR ASSINATURA - Liminar isenta empresas de TV por assinatura de recolherem Fust.
IRPF. GANHO DE CAPITAL - Participações societárias. Valor do custo a ser considerado na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, ou na alienação de participações societárias.
IRPF. GANHO DE CAPITAL - Custo de bens adquiridos por meio de concursos ou sorteios.
IRPF. GANHOS DE CAPITAL - Custo de aquisição de imóvel rural.
25/10/2006 -
IRPF. GANHO DE CAPITAL - Custo de aquisição de imóvel adquirido em permuta.
GIIL-RAT - As empresas deverão aplicar, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, um único grau de risco para todos os estabelecimentos.
ICMS/SP - Direito ao crédito pela repetição do indébito de ICMS que depende de prova do efetivo recolhimento, do não repasse do ônus e do cumprimento das normas fiscais.
PORTARIA CAT Nº 83, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 - Estabelece o limite para utilização, como crédito, de imposto indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do ICMS.
O FIM DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FGTS - Dr. Marcelo Gômara e Dra. Ana Cláudia Utumi
