Boletim nº 3392/2016

Boletim nº 3392/2016, de 24/02/2016

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IRPF/DIRPF 2016. PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2016 SERÁ LIBERADO NESTA QUINTA-FEIRA - Envio das declarações, entretanto, começa somente em 1º de março.

IRPF/DIRPF 2016. MALHA FINA, MALHA FISCAL OU AÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DA PESSOA FÍSICA - Veja algumas dicas de como a pessoa física poderá evitar cair na Malha Fiscal ou em Ação Fiscal da Receita Federal.

IRPF/DIRPF 2016. ICMS/ISS. CRÉDITOS FISCAIS. ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Estão isentos os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISSQN, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de bens, mercadorias e serviços?

SIMPLES NACIONAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES ENTRE EMPRESAS - É cabível a exclusão de ofício do regime tributário do Simples Nacional quando ficar comprovada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoas jurídicas, com a finalidade de fracionamento de atividades para distribuição de receitas.

SISCOSERV. NOVA VERSÃO DOS MANUAIS INFORMATIZADOS DOS MÓDULOS VENDA E AQUISIÇÃO - Foi aprovada a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA ATIVIDADE EXERCIDA - Benefícios previdenciários requeridos pelos contribuintes individuais somente serão considerados pela Previdência Social se devidamente comprovada a atividade exercida e a efetiva prestação dos serviços.

ACESSO A DADOS BANCÁRIOS DE CONTRIBUINTES PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO E SUA OPONIBILIDADE PARA O FISCO - Nota sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001.

CONCESSÃO DE FÉRIAS ANTES DE O EMPREGADO TER ADQUIRIDO O DIREITO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?

DSR´S. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.