15/03/2016 -
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL - Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados.
PORTARIA RFB Nº 361, DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.627, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
14/03/2016 -
ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - Multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT só se aplica em caso de verbas rescisórias não quitadas no prazo.
