23/03/2016 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE - Possibilidade de postergação do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.

23/03/2016 - 

LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido que adotarem o regime de Caixa como critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços.

23/03/2016 - 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - Quais são os requisitos para a estabilidade de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, inclusive após o rompimento do vínculo empregatício do trabalhador?

23/03/2016 - 

SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. AGENTE DE CARGA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - Receita Federal presta esclarecimentos sobre a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço.

23/03/2016 - 

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT). ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. ALTERAÇÕES - CONFAZ altera Ato COTEPE/ICMS que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

23/03/2016 - 

LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

22/03/2016 - 

IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS, DIFERENÇAS OU ABATIMENTOS CONCEDIDOS A QUALQUER TÍTULO - Para fins de determinação da base de cálculo do IPI, podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente?

22/03/2016 - 

RECEITAS DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS. MENSURAÇÃO, MOMENTO DO SEU RECONHECIMENTO E REGISTROS CONTÁBEIS, CONFORME NOVAS REGRAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS - Lançamentos contábeis de receitas de vendas de bens e serviços, mensuração e momento do seu reconhecimento, com o Ajuste a Valor Presente (AVP), conforme novas regras contábeis e legislação tributária.

22/03/2016 - 

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES, DIVIDENDOS E PAGAMENTOS DE PRÓ-LABOR. VEDAÇÃO - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir lucros, nem pagar pró-labore.

21/03/2016 - 

SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E SUBLIMITES DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÕES - Alteradas disposições relativas a base de cálculo, alíquotas e sublimites de receita bruta do Simples Nacional, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016.

21/03/2016 - 

SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. PIS/PASEP E DA COFINS. INCIDÊNCIA - Receita Federal define que as sociedades corretoras de seguros não estão incluídas no regime de incidência cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS.