24/03/2016 -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2016 - Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
23/03/2016 -
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE - Possibilidade de postergação do IRPJ e da CSLL sobre ganhos de capital, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
LUCRO PRESUMIDO. ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido que adotarem o regime de Caixa como critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO - Quais são os requisitos para a estabilidade de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, inclusive após o rompimento do vínculo empregatício do trabalhador?
