31/03/2016 - 

PORTARIA MTPS Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.

31/03/2016 - 

PESSOAS JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Senado Federal suspende, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual determinava que as empresas tomadoras de serviço de cooperados intermediados por cooperativas de trabalho ficavam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária correspondente à aplicação da alíquota de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

31/03/2016 - 

PORTARIA COANA Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no sistema REMESSA, pelas empresas de transporte expresso internacional.

31/03/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS. ANO DE 2016 - Desconto obrigatório pelos empregadores da contribuição sindical dos empregados.

31/03/2016 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADO. EMPREGADO DE FÉRIAS NO MÊS DE MARÇO - O empregador deverá adotar qual procedimento para realizar o desconto da contribuição sindical de empregado que está em gozo de férias no mês de março?

30/03/2016 - 

NF-e. ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. NOTA TÉCNICA - Publicada atualização da Nota Técnica NF-e que trata do ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final.

30/03/2016 - 

LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO DE LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO MANTEVE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que estiver adotando o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento. Alteração da forma de tributação para o lucro real. Procedimentos a serem observados em relação aos valores ainda não recebidos.

30/03/2016 - 

LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2014 OU DE 2015, CONFORME O CASO - Aspectos gerais a serem observados para fins de determinação do lucro presumido a partir do ano-calendário de 2014 ou do ano-calendário de 2015, conforme o caso.

29/03/2016 - 

CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. MESMO EMPREGADOR - Poderá haver dois contratos de trabalho simultâneos entre Empregador e Empregado?

29/03/2016 - 

GASTOS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA, PROCESSAMENTO DE DADOS ETC.. DESPESAS OPERACIONAIS - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.

29/03/2016 - 

BENS ALUGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO. DESPESAS DE ALUGUEL - Pagamentos a título de aluguel de bens a pessoa jurídica criada e controlada, direta ou indiretamente, pela locatária não constituem custo ou despesa dedutível se ficar demonstrado que a beneficiária não possui finalidade econômica ou negocial.

22/03/2016 - 

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, BONIFICAÇÕES, DIVIDENDOS E PAGAMENTOS DE PRÓ-LABOR. VEDAÇÃO - As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir lucros, nem pagar pró-labore.

16/03/2016 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. EXERCÍCIO DE 2016, ANO-CALENDÁRIO DE 2015. PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO - As pessoas jurídicas com atos constitutivos registrados e arquivados em Cartório são obrigadas a autenticar o livro Diário?

16/03/2016 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. EXERCÍCIO DE 2016, ANO-CALENDÁRIO DE 2015. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - As pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF?

16/03/2016 - 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. EXERCÍCIO DE 2016, ANO-CALENDÁRIO DE 2015. PESSOAS JURÍDICAS SEM MOVIMENTO - A pessoa jurídica que não teve movimento no ano-calendário de 2015 é obrigada a apresentar a ECD?

15/02/2016 - 

LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2015 - Lucros ou dividendos cálculos com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, a partir do ano-calendário de 2015.