04/04/2016 -
EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO - Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM - Terceirização de serviços para executar serviços da atividade-fim da empresa contratante é ilícita.
ICMS-ST. CÁLCULO DO “IVA-ST AJUSTADO". REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Cálculo do “IVA-ST Ajustado” nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com redução de base de cálculo do ICMS.
ICMS-ST. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Contratação de serviço de transporte pelo contribuinte substituído.
REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT). ADESÃO - A partir de 04/04/2016 tem início o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Formulário da está disponível.
LEI Nº 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
PORTARIA RFB Nº 500, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.630, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
01/04/2016 -
IRPF/DIRPF 2016. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE, FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA E PENALIDADE À FONTE PAGADORA - A falta de comprovante de rendimentos ou de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de tributá-los na Declaração de Ajuste Anual?
IRPF/DIRPF 2015. COMPROVANTE ERRADO OU NÃO ENTREGUE - Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão?
IRPJ/CSLL. BENS ADQUIRIDOS USADOS. DEPRECIAÇÃO - Forma de cálculo da quota mensal do encargo de depreciação de bens adquiridos usados, segundo a legislação tributária.
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM PROPAGANDA - Requisitos para dedução das despesas de propaganda.
IRPF/IRPJ. REPRESENTANTES COMERCIAIS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Forma de tributação dos rendimentos de representante comercial, que exerça exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECAPEAMENTO E REFORMA DE PNEUMÁTICOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS - Receita Federal presta esclarecimentos sobre percentuais a serem aplicados para determinação da base de cálculo presumido da IRPJ e da CSLL sobre receitas decorrentes de recapeamento e reforma de pneumáticos usados.
